PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME CONTRA
DESEMBARGADOR FEDERAL PELO DELITO DE DIFAMAÇÃO. AFIRMAÇÃO IMPRECISA
REALIZADA EM SESSÃO DA CORTE ADMINISTRATIVA. INTUITO DE INFORMAR A
PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDORA.
MERO ANIMUS NARRANDI. ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO
CONFIGURADOS. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
1. Trata-se de queixa-crime apresentada por servidora pública
federal em desfavor de desembargador federal, pe
QC 7
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MAURO CAMPBELL MARQUES
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME CONTRA
DESEMBARGADOR FEDERAL PELO DELITO DE DIFAMAÇÃO. AFIRMAÇÃO IMPRECISA
REALIZADA EM SESSÃO DA CORTE ADMINISTRATIVA. INTUITO DE INFORMAR A
PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDORA.
MERO ANIMUS NARRANDI. ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO
CONFIGURADOS. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
1. Trata-se de queixa-crime apresentada por servidora pública
federal em desfavor de desembargador federal, pela suposta prática
do crime de difamação.
2. Narra a querelante que, em sessão do Conselho de Administração do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o querelado teria
falsamente mencionado seu indiciamento em processo administrativo
disciplinar, com o objetivo de obter a rejeição de sua indicação
para o cargo em comissão de Diretora de Secretaria da 1ª Vara
Federal de Paranaguá/PR.
3. A análise dos elementos de convicção evidencia o escopo do
querelado de, apenas e tão somente, informar aos demais votantes
acerca da pendência de processo administrativo disciplinar em
desfavor da querelante, extraindo-se de tal circunstância inequívoco
animus narrandi, a eliminar, por consequência, o dolo específico de
difamar.
4. Ausência de requisito essencial para a configuração do crime de
difamação, consistente no indispensável animus inffamandi vel
injurandi.
5. Incidência à espécie da causa de exclusão disposta no art. 142,
inciso III, do Código Penal, a qual expressamente estatui que "(...)
não constituem injúria ou difamação punível (...) o conceito
desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou
informação que preste no cumprimento de dever de ofício".
6. Doutrina e Jurisprudência pacíficas do Superior Tribunal de
Justiça.
7. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa.
