PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE
BENS APREENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS NO LAUDO
PERICIAL. LEILOEIRO OFICIAL. INDICAÇÃO. VALORES ADEQUADOS AO
MERCADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RISCO CONCRETO DE
DETERIORAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a
conclusão da decisão agravada.
2. Não é necessário realizar nova pe
AgRg na AlienBac 2
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE
BENS APREENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS NO LAUDO
PERICIAL. LEILOEIRO OFICIAL. INDICAÇÃO. VALORES ADEQUADOS AO
MERCADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RISCO CONCRETO DE
DETERIORAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a
conclusão da decisão agravada.
2. Não é necessário realizar nova perícia, pois a não apresentação
de laudo próprio contou com autorização dos órgãos competentes
(SENAD e Polícia Federal) e foi respaldada pelo Leiloeiro Oficial,
que justificou, detalhadamente e com riqueza de detalhes, os laudos
periciais e a adequação dos valores ao mercado atual, sugerindo a
homologação dos valores indicados pelos peritos para fins de
alienação dos bens.
3. Não há provas da alegada desatualização, limitando-se a defesa a
tecer alegações genéricas a esse respeito.
4. O lapso temporal não caracteriza venda por preço vil. A
manifestação do Leiloeiro Oficial foi emitida em 06 de dezembro de
2023, ou seja, há pouco mais de três meses. A demora decorreu da
interposição de recursos pela própria defesa.
5. A realização de nova avaliação dos bens apreendidos apenas
atrasaria o processo e violaria os princípios da efetividade e da
razoável duração do processo.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
