AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MORTE
DE UMA DAS PARTES. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.
NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO
STJ PARA ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SURPRESA ANTE A NÃO MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO RECORRIDO.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. Atos praticados a partir da data do falecimento da p
AgInt nos EREsp 1960721
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MORTE
DE UMA DAS PARTES. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.
NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO
STJ PARA ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SURPRESA ANTE A NÃO MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO RECORRIDO.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. Atos praticados a partir da data do falecimento da parte podem
ser anulados, desde que causem prejuízo aos interessados, o que não
restou demonstrado. Precedentes.
2. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça é competente para
analisar a admissibilidade dos embargos divergentes por força do
art. 21-E, inciso V c/c o art. 266-C, ambos do RISTJ.
3. Indeferimento liminar dos embargos de divergência independe de
ciência anterior da parte recorrida nos termos do art. 267 do RISTJ.
4. Decisão sucinta não significa decisão não fundamentada.
Precedentes.
5. Manifesta ausência de similitude fático-jurídica entre os casos
comparados, o que enseja a inadmissibilidade dos embargos de
divergência. Precedentes.
6. Agravo interno improvido.
