PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO.
NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 103-A, CAPUT E § 3º, DA CF.
COMPETÊNCIA DO STF RESTRITA À DESCUMPRIMENTO DE SÚMULA VINCULANTE.
PROVIMENTO NEGADO.
1. Conforme previsto no art. 105, I, f, da Constituição Federal
(CF), compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
originariamente reclamação que visa preservar sua competência ou
garantir a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de
seus julgados.
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AgInt na Rcl 34952
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO.
NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 103-A, CAPUT E § 3º, DA CF.
COMPETÊNCIA DO STF RESTRITA À DESCUMPRIMENTO DE SÚMULA VINCULANTE.
PROVIMENTO NEGADO.
1. Conforme previsto no art. 105, I, f, da Constituição Federal
(CF), compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
originariamente reclamação que visa preservar sua competência ou
garantir a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de
seus julgados.
2. O art. 103-A, caput e § 3º, da Constituição Federal, incluído
pela Emenda Constitucional 45/2004, dispõe especificamente sobre o
cabimento de reclamação contra ato administrativo, restringindo-lhe
às hipóteses em que contrariar súmula vinculante ou aplicá-la
indevidamente; é do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência
para seu exame.
3. Inexiste, após a Emenda Constitucional 45/2004, amparo
constitucional ou legal para o processamento de reclamação em
virtude de ato administrativo no Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
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