PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS. ALEGADA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE ECONÔMICA DE
UMA DAS AGRAVADAS. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO
DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS PREVISTOS NA PORTARIA
ANISTIADORA. PRETENSÃO DE MANTER O SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO
EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA
839). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
AgInt na ExeMS 23196
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS. ALEGADA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE ECONÔMICA DE
UMA DAS AGRAVADAS. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO
DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS PREVISTOS NA PORTARIA
ANISTIADORA. PRETENSÃO DE MANTER O SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO
EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA
839). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO REVISIONAL E COM REGULAR NOTIFICAÇÃO DAS INTERESSADAS.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os efeitos da perda da qualidade de dependente econômica por
parte de uma das agravadas não retroagem para atingir o direito ao
recebimento dos valores pretéritos previstos na portaria de anistia,
objeto da presente execução, porquanto referentes à época em que
ainda ostentava essa condição.
2. Apenas se justifica o sobrestamento do feito executivo ajuizado
para recebimento dos valores pretéritos acaso comprovada a efetiva
instauração de procedimento revisional da portaria de anistia, com
regular notificação das interessadas, em observância à exigência do
devido processo legal.
3. Agravo interno improvido.
