CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE
SAÚDE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14). COMPETÊNCIA
JUDICIAL E SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS.
1. Agravo Interno contra decisão que negou provimento a reclamação
baseada na inclusão da União em Ação para fornecimento de
medicamento não contemplado nas políticas públicas vigentes.
2. Reafirmação da competência do juízo federal após inclusão da
Uniã
AgInt na Rcl 45991
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): HERMAN BENJAMIN
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE
SAÚDE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14). COMPETÊNCIA
JUDICIAL E SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS.
1. Agravo Interno contra decisão que negou provimento a reclamação
baseada na inclusão da União em Ação para fornecimento de
medicamento não contemplado nas políticas públicas vigentes.
2. Reafirmação da competência do juízo federal após inclusão da
União, por emenda a petição inicial procedida pelo autor, no polo
passivo, em consonância com a tese jurídica firmada no âmbito do IAC
14, que estabelece diretrizes sobre a responsabilidade dos entes
federativos em demandas de saúde.
3. Negativa de provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a
competência do juízo federal e reiterando-se a solidariedade entre
os entes federativos na garantia do direito à saúde, conforme
jurisprudência consolidada do STJ.
4. Eficiência e celeridade processual como norteadores da decisão,
alinhados à proteção do direito fundamental à saúde e à distribuição
de competências estabelecidas pela CF/88 e CPC/2015.
5. Agravo Interno não provido.
