STJ AgRg na Pet 16211 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTITIA CRIMINIS. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. APOSENTADORIA. ART. 105, I, "A", DA CF/88. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1. Procedimento no qual consta notitia criminis que imputa suposta prática delitiva a agente que se aposentou do cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça. 2. Considerando o que restou decidido pelo STF, nos autos da QO na Ação Penal n. 937, o declínio da competência é medida que se impõe, já que o noticiado não possui prerrogativa de

AgRg na Pet 16211 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTITIA CRIMINIS. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. APOSENTADORIA. ART. 105, I, "A", DA CF/88. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1. Procedimento no qual consta notitia criminis que imputa suposta prática delitiva a agente que se aposentou do cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça. 2. Considerando o que restou decidido pelo STF, nos autos da QO na Ação Penal n. 937, o declínio da competência é medida que se impõe, já que o noticiado não possui prerrogativa de foro nesta Corte e não há, sequer, instauração de Inquérito sob supervisão do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

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