AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE INDICAÇÃO DE
ASSISTENTE TÉCNICO PARA ELABORAR PARECER SOBRE OS DOCUMENTOS
CONTÁBEIS E CONSTITUTIVOS DA JJF HOLDING. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
EXAMES PERICIAIS PARA OS QUAIS A DEFESA PRETENDE INDICAR ASSISTENTE
E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NA DOCUMENTAÇÃO QUE NECESSITARIAM DE
ESCLARECIMENTOS.
1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada,
da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou
impertinentes, devendo
AgRg na APn 940
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE INDICAÇÃO DE
ASSISTENTE TÉCNICO PARA ELABORAR PARECER SOBRE OS DOCUMENTOS
CONTÁBEIS E CONSTITUTIVOS DA JJF HOLDING. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
EXAMES PERICIAIS PARA OS QUAIS A DEFESA PRETENDE INDICAR ASSISTENTE
E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NA DOCUMENTAÇÃO QUE NECESSITARIAM DE
ESCLARECIMENTOS.
1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada,
da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou
impertinentes, devendo a imprescindibilidade ser devidamente
justificada pela parte.
2. No caso, foram declinadas justificativas plausíveis para a
negativa do pedido de indicação de assistente técnico para elaborar
parecer sobre os documentos contábeis e constitutivos da empresa JJF
Holding, uma vez que, além de o agravante não ter indicado os
exames periciais para os quais pretende designar assistente técnico,
não comprovou a imprescindibilidade da medida postulada, deixando
de especificar quais pontos, na referida documentação, necessitariam
de esclarecimentos.
3. A decisão impugnada cingiu-se a indeferir o pedido de indicação
de assistente técnico pela defesa, inexistindo impedimento à
eventual juntada de parecer nos referidos documentos pelo agravante,
providência que, inclusive, foi adotada por uma das corrés.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
