AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. No que tange à afronta ao art. 5º, LV e LVII, da Constituição
Federal, observa-se não ter sido ela oportunamente suscitada nas
razões do recurso extraordinário, configurando-se descabida inovação
recursal. Logo, est
AgRg no RE no AgRg no REsp 1988835
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. No que tange à afronta ao art. 5º, LV e LVII, da Constituição
Federal, observa-se não ter sido ela oportunamente suscitada nas
razões do recurso extraordinário, configurando-se descabida inovação
recursal. Logo, está acobertada pela preclusão consumativa.
2. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o
Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade recursal, exerce
competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários
pela sistemática da repercussão geral.
3. A afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito
adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise
de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF).
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão,
desprovido.
