STJ EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2239828 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAUGURAÇÃO DE NOVA INSTÂNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso, inaugurada nova instância recursal, considerando que existe prévia fixação de honorários sucumbenciais e que o recurso extraordiná

EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2239828 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): OG FERNANDES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAUGURAÇÃO DE NOVA INSTÂNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso, inaugurada nova instância recursal, considerando que existe prévia fixação de honorários sucumbenciais e que o recurso extraordinário foi interposto na vigência do atual Código de Processo Civil, é devida a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos.

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