AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ABSOLVIÇÃO
POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ENQUADRAMENTO DO ART. 386 DO CPP.
MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA.
1. A divergência afirmada pela parte embargante quanto à não
incidência da Súmula 7/STJ ao caso não está configurada, haja vista
não haver identidade fática e jur
AgRg nos EAREsp 2357413
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ABSOLVIÇÃO
POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ENQUADRAMENTO DO ART. 386 DO CPP.
MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA.
1. A divergência afirmada pela parte embargante quanto à não
incidência da Súmula 7/STJ ao caso não está configurada, haja vista
não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e
os acórdãos indicados como paradigma.
2. Não cabe a oposição de embargos de divergência com o objetivo de
discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de
admissibilidade do recurso especial, como nos casos em que o acórdão
embargado obsta o exame da controvérsia com base na Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
4. Agravo regimental improvido.
