AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS A LEI N. 9.032/95, QUE REVOGOU O § 3º
DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA
REPETITIVO N. 546/STJ. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA APÓS O
JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO, EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO
ADOTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. AÇÃO RESCISÓRIA
PROVIDA.
I - A conversão do tempo comum em especial era possível até a
entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, que revogou o
AR 5870
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS A LEI N. 9.032/95, QUE REVOGOU O § 3º
DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA
REPETITIVO N. 546/STJ. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA APÓS O
JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO, EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO
ADOTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. AÇÃO RESCISÓRIA
PROVIDA.
I - A conversão do tempo comum em especial era possível até a
entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, que revogou o § 3º do art. 57
da Lei n. 8.213/91.
II - Após a alteração legislativa, a regra passou a ser a
impossibilidade de conversão de tempo comum em especial,
independentemente do período em que houve o exercício de atividade
laborativa.
III - Entendimento que ficou sufragado no Tema Repetivo n. 546/STJ,
no seguinte sentido: "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a
aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e
comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do
serviço."
IV - Acórdão rescindendo que, após o julgamento do Tema Repetitivo
n. 546, adotou entendimento segundo o qual é possível a conversão de
tempo comum em especial quando o período laborado ocorreu antes da
alteração legislativa, em confronto com a tese prevalente nesta
Corte.
V - Ação rescisória julgada procedente.
