AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL POR USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. CF/88, ART. 105, I, "F", E CPC, ART. 988, I. DECISÃO DO
PRESIDENTE DO TJMS QUE, AO DEFERIR PEDIDO DE CONTRACAUTELA,
SUSPENDEU OS EFEITOS DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA DEFERIDA POR
DESEMBARGADOR DO PRÓPRIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
HORIZONTAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O entendimento firme da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça indica que a presidência da mesma corte que deferiu a tute
AgInt na Rcl 47085
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL POR USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. CF/88, ART. 105, I, "F", E CPC, ART. 988, I. DECISÃO DO
PRESIDENTE DO TJMS QUE, AO DEFERIR PEDIDO DE CONTRACAUTELA,
SUSPENDEU OS EFEITOS DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA DEFERIDA POR
DESEMBARGADOR DO PRÓPRIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
HORIZONTAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O entendimento firme da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça indica que a presidência da mesma corte que deferiu a tutela
de urgência (ou liminar) cuja eficácia se pretende sobrestar não
detém competência horizontal para conhecer o incidente.
2. "Nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.038/90, compete ao Ministro
Presidente do Superior Tribunal de Justiça sustar os efeitos de
decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar
ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância
pelos tribunais regionais federais ou estaduais" (AgInt na Rcl n.
28.518/RJ).
3. Agravo interno improvido.
