Voltar ao acervoAgInt na Pet 16140
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar
acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal
ou regimental de sua interposição contra acórdãos proferidos no
âmbito de outras classes processuais, como as ações originárias.
2. Agravo interno desprovido. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ AgInt na Pet 16140 — CORTE ESPECIAL
STJ, AgInt na Pet 16140 (201801474200)STJ21/05/2024PersuasivoSTJ · AcórdãosCível
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental de sua interposição contra acórdãos proferidos no âmbito de outras classes processuais, como as ações originárias. 2. Agravo interno desprovido.
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