STJ AgInt na SLS 3391 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPEDIU A POSSE DE TODOS OS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. No caso, verificou-se a ocorr

AgInt na SLS 3391 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMENTA AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPEDIU A POSSE DE TODOS OS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. No caso, verificou-se a ocorrência de grave lesão à ordem pública tendo em vista que a decisão objeto do pedido de contracautela suspendeu a posse dos Conselheiros Tutelares à véspera da data prevista para o evento, deixando o Município de Manaus desprovido de agentes para esse cargo, comprometendo, assim, a continuidade do serviço e, sobretudo, atenção aos menores em situação de risco na cidade. 3. Agravo interno não provido.

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