PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE
817.338/DF (TEMA 839). INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO REVISIONAL
NOS TERMOS DA IN N. 2/2021, DO MMFDH. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DO
PAGAMENTO IMEDIATO DO MONTANTE HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDA
AgInt na TutPrv na ExeMS 11922
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE
817.338/DF (TEMA 839). INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO REVISIONAL
NOS TERMOS DA IN N. 2/2021, DO MMFDH. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DO
PAGAMENTO IMEDIATO DO MONTANTE HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO
DEMONSTRADA. TEMA N. 394/STF. INCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS
JUROS DE MORA. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO TEMPORAL.
PAGAMENTO IMEDIATO DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS SEM SUBMISSÃO AO
REGIME DE PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não comprovada a ausência ou insuficiência de disponibilidade
orçamentária para pagamento do montante homologado em juízo, compete
à União, nos termos da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema
n. 394, realizar o pagamento de forma imediata, independentemente da
sujeição ao regime de precatórios.
2. O início de novos exercícios financeiros impõe à UNIÃO provar que
a indisponibilidade de recursos orçamentários perdura, hipótese em
que, cumpre-lhe promover sua previsão nos projetos de leis
orçamentárias imediatamente seguintes. Ausência de indícios de que
tenha assim procedido.
2. Resta preclusa, pela ausência de impugnação à execução, a
pretensão de excluir os consectários legais (correção monetária e
juros de mora) incidentes sobre o valor nominal da portaria de
anistia.
3. Não havendo qualquer distinção entre e que deve ser pago de forma
imediata e o que se sujeita ao regime dos precatórios, o pagamento
do valor total deve observar o que restou decidido no Tema n. 394 do
STF.
4. Agravo interno improvido.
