DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÕES E
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INEXISTENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas
pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos
embargos o caráter infringente da medida.
2. A contradição passível de correção pela via dos
EDcl no REsp 1864633
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÕES E
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INEXISTENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas
pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos
embargos o caráter infringente da medida.
2. A contradição passível de correção pela via dos embargos de
declaração é aquela considerada "interna" do julgado, o que equivale
a dizer que se trata de recurso passível de acolhimento se e
somente se verificada a necessidade de superação de defeito na
construção lógica da fundamentação da decisão recorrida, na qual
razões de decidir colidem logicamente entre si (afirmação de "A" e
de "não A" simultaneamente); ou em que a motivação empregada conduza
racionalmente a conclusão oposta àquela externada na decisão
(motivação por "A" e conclusão por "não A"). Caso em que é patente
que não se está a apontar verdadeira contradição no acórdão, sendo a
alegação, em verdade, manifestação do inconformismo do embargante
para com os fundamentos adotados pelo acórdão e a conclusão que,
logicamente, deles decorre.
3. Embargos de declaração rejeitados.
