PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO. PROMOÇÃO
MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES COM RELAÇÃO À
AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TITULAR DA AÇÃO
PENAL. ACOLHIMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO
DETERMINADO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA EVENTUAL CONTINUIDADE DAS
INVESTIGAÇÕES NO TOCANTE AOS INVESTIGADOS SEM A PRERROGATIVA
FUNCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o
pedido d
AgRg no Inq 1566
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO. PROMOÇÃO
MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES COM RELAÇÃO À
AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TITULAR DA AÇÃO
PENAL. ACOLHIMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO
DETERMINADO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA EVENTUAL CONTINUIDADE DAS
INVESTIGAÇÕES NO TOCANTE AOS INVESTIGADOS SEM A PRERROGATIVA
FUNCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o
pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Procurador-Geral
da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral da República, nos
casos em que oficia por delegação daquele, vincula o STJ, sendo
inaplicável a disposição contida no art. 28 da lei adjetiva penal.
Precedentes.
2. Promovido o arquivamento do inquérito com relação aos
investigados detentores de prerrogativa de foro nesta Corte
Superior, devem os autos ser remetidos aos juízo competente para
apreciar os pedidos formulados relativamente aos demais investigados
e, se o caso, promover a continuidade das investigações.
3. Descabe a este STJ, após cessada a sua competência decorrente da
prerrogativa de função, julgar originariamente questões relacionadas
exclusivamente aos não detentores de prerrogativa funcional.
4 . Agravo interno a que se nega provimento.
