Voltar ao acervoEDcl no AgInt nos EREsp 1844716
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE
TEMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional, ainda
que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do STF.
2. Embargos de declaração rejeitados. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ EDcl no AgInt nos EREsp 1844716 — CORTE ESPECIAL
STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1844716 (201903180350)STJ11/06/2024PersuasivoSTJ · AcórdãosCível
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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