HABEAS CORPUS CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.
CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA CUMPRIDA. PACIENTE GENITOR DE
FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA SOCIOAFETIVA COMPROVADA.
INVIABILIDADE DA EXPULSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55, II, A, DA LEI DE
MIGRAÇÃO (LEI N. 13.445/2017). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO
ATENDIMENTO DOS DIREITOS E INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(ART. 227 DA CF). ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO
DA UNIÃO PREJUDICADO.
1. "Na forma da jurisprudê
HC 426782
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
HABEAS CORPUS CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.
CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA CUMPRIDA. PACIENTE GENITOR DE
FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA SOCIOAFETIVA COMPROVADA.
INVIABILIDADE DA EXPULSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55, II, A, DA LEI DE
MIGRAÇÃO (LEI N. 13.445/2017). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO
ATENDIMENTO DOS DIREITOS E INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(ART. 227 DA CF). ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO
DA UNIÃO PREJUDICADO.
1. "Na forma da jurisprudência, não se viabiliza a expulsão de
estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando
comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre
sob sua dependência socioafetiva (art. 55, II, a, da Lei nº
13.445/2017). Precedentes: STF, RE 608.898, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe 6/10/2020; STF, RHC 123.891-AgR, Rel.
Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2021" (HC n.
666.247/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado
em 10/11/2021, DJe de 18/11/2021).
2. Prevalência do princípio da prioridade absoluta no atendimento
dos direitos e interesses da criança e do adolescente, no qual se
insere o direito à convivência familiar, consoante o disposto no
art. 227 da CF. Precedentes.
3. Habeas corpus concedido para revogar a Portaria n. 478, de
18/03/2009, do Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública.
Agravo interno da UNIÃO julgado prejudicado.
