PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. 1) ACÓRDÃO
RESCINDENDO: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. SÚM. N. 126/STJ. 2)
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL: AUSÊNCIA DE ANÁLISE. 3)
INCOMPETÊNCIA DO STJ NOS TERMOS DA SÚM. N. 515/STF. 4) DETERMINAÇÃO
DE EMENDA DA INCIAL E POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
COMPETENTE.
1) O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para exame
da presente ação rescisória. Isso porque o acórdão rescindendo não
realizou juízo de mérito quando exam
AR 7595
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MAURO CAMPBELL MARQUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. 1) ACÓRDÃO
RESCINDENDO: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. SÚM. N. 126/STJ. 2)
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL: AUSÊNCIA DE ANÁLISE. 3)
INCOMPETÊNCIA DO STJ NOS TERMOS DA SÚM. N. 515/STF. 4) DETERMINAÇÃO
DE EMENDA DA INCIAL E POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
COMPETENTE.
1) O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para exame
da presente ação rescisória. Isso porque o acórdão rescindendo não
realizou juízo de mérito quando examinou o recurso especial, pois
reconheceu a incidência da Súm. n. 126/STJ.
2) Uma vez reconhecida a incompetência do STJ no exame dessa
rescisória, a parte ora requerente deve ser intimada para emendar a
inicial. Reconhece-se, portanto, a incidência, por analogia, da Súm.
n. 515/STF, que assim dispõe: "A competência para a ação rescisória
não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal,
apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento,
seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório."
3) Reconhecimento de incompetência do STJ para o julgamento dessa
ação rescisória; determinação de emenda da inicial e posterior
remessa para o Juízo competente.
