PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. MAGISTRADO
DE PRIMEIRO GRAU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO.
POSSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. APLICAÇÃO. CRITÉRIOS DE AFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO
AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais
repetitivos: "Possibilidade de aplicação do princípio da
fungibil
ProAfR no REsp 2072867
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): RAUL ARAÚJO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. MAGISTRADO
DE PRIMEIRO GRAU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO.
POSSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. APLICAÇÃO. CRITÉRIOS DE AFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO
AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais
repetitivos: "Possibilidade de aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição
parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (art.
1.015 do CPC), contra decisão de magistrado de primeiro grau que,
exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim,
não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma
prevista pelo § 3º do art. 1.010 do CPC de 2015."
2. Recurso Especial submetido ao regime dos recursos especiais
repetitivos (afetação conjunta: REsp 2.072.867/MA; REsp
2.072.868/MA; REsp 2.072.870/MA).
