ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE
REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR. PORTARIA
1.104/GM-3/1964. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE
NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO
DE FORMA. OFENSA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de
Segurança,
AgInt no MS 27037
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE
REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR. PORTARIA
1.104/GM-3/1964. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE
NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO
DE FORMA. OFENSA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de
Segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato da
MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
consubstanciado na Portaria 1.435, de 05/06/2020, que anulou a
Portaria 1.741, de 03/12/2002.
2. Na forma da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, o termo
inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
contra a cassação da anistia do impetrante é a data da publicação,
no Diário Oficial, da portaria que cassou a anistia, oportunidade em
que o ato se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica
do interessado.
3. Verificada a natureza genérica da notificação encaminhada ao
impetrante, que não observa a exigência do art. 26, § 1º, IV, da Lei
n. 9.784/99, deve-se reconhecer a nulidade do ato vergastado. A
decisão recorrida adotou a posição pacificada pela Primeira Seção
sobre a questão de fundo, demonstrando alinhamento com a
jurisprudência consolidada da Corte.
4. Agravo interno desprovido.
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