Voltar ao acervoAgInt no MS 26859
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): AFRÂNIO VILELA
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE DEMISSÃO POR
ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO
PERICULUM IN MORA NECESSÁRIOS PARA A REQUERIDA SUSPENSÃO DA
PENALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As alegações da impetrante não denotam a existência do fumus boni
iuris e do periculum in mora.
2. Agravo interno não provido. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ AgInt no MS 26859 — PRIMEIRA SEÇÃO
STJ, AgInt no MS 26859 (202002403100)STJ18/06/2024PersuasivoSTJ · AcórdãosPenal
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA NECESSÁRIOS PARA A REQUERIDA SUSPENSÃO DA PENALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As alegações da impetrante não denotam a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Agravo interno não provido.
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