AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE
EVASÃO DE DIVISAS E DE LAVAGEM DE ATIVOS. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 29 DA LOMAN E ART. 319,
VI, DO CPP. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES PÚBLICAS.
EXCEPCIONALIDADE. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS
DEMONSTRADOS.
1. A gravidade em concreto das imputações em causa justifica o
afastamento cautelar do acusado do exercício do cargo. Estreita
ligação das imputações para com o cargo
QO na APn 928
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI
EMENTA
AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE
EVASÃO DE DIVISAS E DE LAVAGEM DE ATIVOS. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 29 DA LOMAN E ART. 319,
VI, DO CPP. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES PÚBLICAS.
EXCEPCIONALIDADE. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS
DEMONSTRADOS.
1. A gravidade em concreto das imputações em causa justifica o
afastamento cautelar do acusado do exercício do cargo. Estreita
ligação das imputações para com o cargo exercido. Necessidade de
cautelar pessoal diversa da prisão concretamente verificada.
2. As circunstâncias determinantes do afastamento do denunciado de
suas funções de fiscalização do patrimônio público, consistentes na
natureza e na gravidade em concreto das imputações (art. 29, LOMAN),
ainda se encontram presentes e justificam a manutenção da medida
adotada, nos termos do art. 315, § 1º, do CPP. Não houve alteração
superveniente do quadro fático anteriormente verificado.
3. O afastamento também é cabível com base no art. 319, VI, do CPP,
diante da circunstância de que, no exercício do cargo, o denunciado
encontrará, em princípio, as mesmas facilidades para, em tese,
continuar a perpetrar os crimes de lavagem de capitais e de evasão
de divisas.
4. Prorrogação do afastamento temporário do acusado do exercício das
funções judicantes, com fundamento no art. 29 da LOMAN e no art.
319, VI, do CPP.
