PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECADÊNCIA. ART. 23, DA LEI 12.016/09. CONSUMAÇÃO. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 268/STF. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Verifica-se que a decisão judicial impugnada (fls. 336-342,
e-STJ), foi publicada em 26/4/2023, enquanto o Mandado de Segurança
foi impetrado apenas em 31/08/23 (fl. 353, e-STJ), superando os 120
dias decadenciais previstos no art. 23 da Lei 12.016/09. Nessa
linha: AgInt no RMS 70.819/SC, Rel. Min. Mau
AgInt no MS 29751
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): HERMAN BENJAMIN
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECADÊNCIA. ART. 23, DA LEI 12.016/09. CONSUMAÇÃO. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 268/STF. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Verifica-se que a decisão judicial impugnada (fls. 336-342,
e-STJ), foi publicada em 26/4/2023, enquanto o Mandado de Segurança
foi impetrado apenas em 31/08/23 (fl. 353, e-STJ), superando os 120
dias decadenciais previstos no art. 23 da Lei 12.016/09. Nessa
linha: AgInt no RMS 70.819/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 23/8/2023.
2. Ademais, é incabível Mandado de Segurança contra decisão judicial
transitada em julgado, incidindo, portanto, o teor do art. 5º,
inciso III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF. No caso dos
autos, a decisão judicial transitou em julgado em 19/5/2023,
enquanto o writ apenas foi impetrado em 31/8/23. A propósito: AgInt
no REsp 1.867.127/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira
Turma, DJe de 18/10/2023.
3. Agravo Interno não provido.
