PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL
QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA, ABUSO OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em
desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial, que considerou
intempestivo o recurso de agravo contra decisão que inadmitiu
recurso especial no AREsp n 1.905.514/RJ. No Superior Tribunal de
Justiça
AgInt no MS 29911
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL
QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA, ABUSO OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em
desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial, que considerou
intempestivo o recurso de agravo contra decisão que inadmitiu
recurso especial no AREsp n 1.905.514/RJ. No Superior Tribunal de
Justiça, o mandado de segurança foi denegado.
II - O mandado de segurança é a ação constitucional destinada a
"proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,
qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo
receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria
for e sejam quais forem as funções que exerça".
III - Na hipótese, tem-se que a impetração está voltada contra ato
judicial na verdade, sendo farto o entendimento no sentido de seu
cabimento em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a
teratologia ou flagrante ilegalidade, situação não verificada no
caso concreto, em que o decisum atacado apontou de forma clara e bem
fundamentada a intempestividade do recurso apresentado pela parte.
IV - Frise-se que o impetrante no momento da interposição do agravo
em recurso especial não anexou documento oficial válido e hábil a
demonstrar a suspensão dos prazos processuais no Tribunal fluminense
e ao se limitar a mencionar e transcrever os dispositivos
normativos que o regulamentou no bojo de suas razões recursais, não
se desincumbiu da exigência legal contida no art. 1.003, § 6º, do
CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp: 2.119.027 BA 2022/0128041-7,
relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3
- Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 3/11/2023.
V - A pretensão nada mais é do que uma tentativa de revisar o
acórdão proferido nos autos do AgInt no Agravo em Recurso Especial
n. 1.905.514/RJ, por meio dos quais foi rejeitado seu pedido,
mostrando-se evidente o descabimento da impetração, conforme farto
entendimento jurisprudencial da Corte: AgInt no MS n. 29.573/DF,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em
29/11/2023, DJe de 4/12/2023; AgInt no MS n. 29.649/DF, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em
29/11/2023, DJe de 5/12/2023.
VI - Agravo interno improvido.
