STJ AgInt nos EREsp 1511053 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO. REMESSA À CORTE DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PARADIGMA. JUÍZO PRÉVIO DE CONFORMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Os ju

AgInt nos EREsp 1511053 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO. REMESSA À CORTE DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PARADIGMA. JUÍZO PRÉVIO DE CONFORMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Os julgados proferidos no âmbito do juízo prévio de conformidade dos recursos extraordinários não são admissíveis como paradigmas na propositura de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.

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