STJ EDcl nos EDcl no AgInt na HDE 6323 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE MATÉRIA REJEITADA. LIMITAÇÃO COGNITIVA AO VÍCIO SUSCITADO NOS PRIMEIROS E NÃO SANADA OU A VÍCIO SURGIDO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS. MANIFESTO PROPÓSITO DE PROTELAR RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Opostos segundos embargos de declaração, somente podem ser examinados os vícios suscitados nos primeiros aclaratórios, mas não sanados por ocasião de seu julgament

EDcl nos EDcl no AgInt na HDE 6323 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE MATÉRIA REJEITADA. LIMITAÇÃO COGNITIVA AO VÍCIO SUSCITADO NOS PRIMEIROS E NÃO SANADA OU A VÍCIO SURGIDO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS. MANIFESTO PROPÓSITO DE PROTELAR RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Opostos segundos embargos de declaração, somente podem ser examinados os vícios suscitados nos primeiros aclaratórios, mas não sanados por ocasião de seu julgamento, ou os vícios que somente surgiram por ocasião do julgamento dos primeiros aclaratórios. 2. Caracterizado o manifesto propósito de protelar e irrelevante o valor da causa, deve ser aplicada ao embargante a multa por litigância de má-fé prevista no art. 80, VII, e 81, § 2º, ambos do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

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