STJ AgInt na HDE 10223 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PEDIDOS FORMULADOS QUE EXTRAPOLAM A COMPETÊNCIA DO STJ. JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. DISPENSA DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça se restringe à homologação do título estrangeiro nos exatos termos em que prolatado, consoante o disposto no ar

AgInt na HDE 10223 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMENTA AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PEDIDOS FORMULADOS QUE EXTRAPOLAM A COMPETÊNCIA DO STJ. JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. DISPENSA DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça se restringe à homologação do título estrangeiro nos exatos termos em que prolatado, consoante o disposto no art. 105, I, "i", da Constituição Federal. 2. Inviável a dispensa da citação da parte requerida, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório. 3. Recurso provido, em parte, apenas para dispensar a apresentação de planilhas de cálculos que não foram especificamente mencionadas na sentença que se pretende homologar.

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