Voltar ao acervoAgRg no Inq 1697
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE POSSIBILITOU A
CORREÇÃO DE ERRO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I - "As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos
processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de
prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da
sentença final" (CPP, art. 569).
II - Agravo regimental desprovido. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ AgRg no Inq 1697 — CORTE ESPECIAL
STJ, AgRg no Inq 1697 (202300874331)STJ06/03/2024PersuasivoSTJ · AcórdãosPenal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE POSSIBILITOU A CORREÇÃO DE ERRO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I - "As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final" (CPP, art. 569). II - Agravo regimental desprovido.
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