PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA À LUZ DA
ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839).
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO REVISIONAL. IMPROPRIEDADE POR NÃO SE
TRATAR DE EX-CABO DA AERONÁUTICA, MAS DE ANISTIADO CIVIL.
DISTINGUISHING QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO RECURSAL IMPROCEDENTE. MULTA
PREVIS
AgInt na ExeMS 28227
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA À LUZ DA
ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839).
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO REVISIONAL. IMPROPRIEDADE POR NÃO SE
TRATAR DE EX-CABO DA AERONÁUTICA, MAS DE ANISTIADO CIVIL.
DISTINGUISHING QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO RECURSAL IMPROCEDENTE. MULTA
PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se a própria decisão concessiva da segurança, ao determinar o
pagamento da parcela retroativa devida, ressalvou a "eventual
instauração e conclusão de procedimento de revisão" que venha
resultar na anulação da anistia concedida, não há falar na
incidência da Súmula 284/STF ou mesmo de inovação recursal, no que
tange à tese de inexigibilidade do título judicial.
2. Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à
luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que
instaurara procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN n.
2/2021 do MMFDH e requereu fosse suspensa a execução até que
concluída a revisão.
3. Hipótese de manifesta impropriedade, tendo em vista a situação
pessoal/funcional da parte agravada, bancário do Banco da Amazônia
S.A. e não cabo da Aeronáutica. Distinguishing suficiente para
afastar a aplicação da orientação do STF e que inviabiliza a
deflagração de procedimento revisional nos moldes aventados.
4. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente
enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
5. Agravo interno improvido com imposição de multa à UNIÃO no
percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
