PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO QUANTO AO IMPLEMENTO DE
CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS.
TERMO INICIAL. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A
PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao segurado postular a
reafirmação da data de entrada do requerimen
AgInt nos EREsp 1865542
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO QUANTO AO IMPLEMENTO DE
CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS.
TERMO INICIAL. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A
PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao segurado postular a
reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento
em que implementados os requisitos necessários para a concessão de
benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da
ação.
2. Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do
benefício antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros terão
como termo inicial a data da citação válida da autarquia
previdenciária.
3. Verificado que o acórdão recorrido se encontra em conformidade
com o entendimento dominante sobre a matéria, está correta a
incidência no presente caso do óbice da Súmula 168 do STJ: "não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
4. Agravo interno a que se nega provimento.
