PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE
817.338/DF (TEMA 839). INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO REVISIONAL
NOS TERMOS DA IN N. 2/2021 DO MMFDH. PRETENSÃO SUSPENDER A EXECUÇÃO.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS INTERESSADOS DA
REVISÃO DEFLAGRADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.
AgInt na TutPrv na ExeMS 16178
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE
817.338/DF (TEMA 839). INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO REVISIONAL
NOS TERMOS DA IN N. 2/2021 DO MMFDH. PRETENSÃO SUSPENDER A EXECUÇÃO.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS INTERESSADOS DA
REVISÃO DEFLAGRADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à
luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que
instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da
IN n. 2/2021 do MMFDH e requereu fosse suspensa a execução até que
concluída a revisão deflagrada.
2. Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido
processo legal, como exige o precedente emanado da Excelsa Corte, o
ente público não se desincumbiu de comprovar que notificara todos os
interessados do procedimento revisional instaurado, situação que
não autoriza sobrestar o feito executivo. Assim, mostrando-se
ausente a probabilidade do direito de que trata o art. 300 do CPC, é
de se manter o indeferimento da medida liminar pleiteada.
3. Agravo interno improvido.
