PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE
2% DE ICMS PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). MÉRITO
NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 315 DO STJ. AFERIÇÃO DE IMPETRAÇÃO
PREVENTIVA OU NÃO PARA FINS DE AFASTAR O ÓBICE DA SÚMULA N. 266 DO
STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS COMPARADOS. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Da leitura do acórdão embargado verifica-se que não houve análise
do mérito, visto que os f
AgInt nos EDcl nos EREsp 2029714
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MAURO CAMPBELL MARQUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE
2% DE ICMS PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). MÉRITO
NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 315 DO STJ. AFERIÇÃO DE IMPETRAÇÃO
PREVENTIVA OU NÃO PARA FINS DE AFASTAR O ÓBICE DA SÚMULA N. 266 DO
STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS COMPARADOS. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Da leitura do acórdão embargado verifica-se que não houve análise
do mérito, visto que os fundamentos do acórdão foram, em síntese,
os seguintes: (i) ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii)
incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF quanto às alegações
genéricas de ofensa a dispositivo legal; (iii) fundamento
eminentemente constitucional da controvérsia decidida na origem à
luz dos arts. 5º, XXV e LV, 37 e 93, IX, da Constituição Federal;
(iv) incidência do óbice da Súmula n.266 do STF; (v) caráter
constitucional da discussão relativa à essencialidade e à
seletividade na fixação da alíquota de ICMS; e (vi) não comprovação
da divergência interpretativa. Assim, incide, na hipótese, o óbice
da Súmula n. 315 do STJ a impedir o conhecimento dos embargos de
divergência. A propósito: AgInt no EDv nos EREsp 1.799.950/SP, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 18/3/2020.
2. Não há similitude fático-jurídica entre os casos comparados,
visto que o acórdão embargado trata de mandado de segurança onde se
pretendeu a inconstitucionalidade de adicional de 2% ICMS devido ao
Fundo Estadual de Combate à Erradicação da Pobreza (FECP), tendo as
instâncias de origem reconhecido que a insurgência da impetrante era
contra a própria norma estabelecida na Lei Complementar n. 44/03 e
RICMS/MT, de forma genérica e indistinta. No julgado paradigma, por
sua vez, foi reconhecida a impetração preventiva que impugnou norma
de efeitos concretos que tratava da incidência de ISS sobre cessão
de direito de uso de jazigos. Nesse contexto não é possível concluir
que o acórdão embargado tenha reconhecido incorretamente a
impetração contra lei em tese, visto que tal exame somente pode ser
feito em cada caso concreto mediante a análise dos aspectos de cada
impetração, o que inviabiliza o cabimento dos embargos de
divergência na hipótese.
3. É cediço nesta Corte que os embargos de divergência constituem a
última etapa da uniformização jurisprudencial e pressupõem casos
idênticos ou assemelhados (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel.
Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013).
4. Agravo interno não provido.
