AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS
DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO. APRESENTADA APENAS
CERTIDÃO DE CASAMENTO ÁDVENA. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME NA CONSTÂNCIA
DO MATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA CARTORIAL NO BRASIL.
MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECHAÇADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste nos autos qualquer decisão judicial estrangeira ou
extrajudicial, com natureza jurisdici
AgInt na HDE 10304
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS
DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO. APRESENTADA APENAS
CERTIDÃO DE CASAMENTO ÁDVENA. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME NA CONSTÂNCIA
DO MATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA CARTORIAL NO BRASIL.
MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECHAÇADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste nos autos qualquer decisão judicial estrangeira ou
extrajudicial, com natureza jurisdicional, visto que apenas consta
certidão de casamento ádvena, com a averbação da alteração de nome,
não ensejando, portanto, a competência desta Corte Superior. Artigo
105, I, "i", da CF, artigo 960 e seguintes do CPC/2015 e artigos
216-A e seguintes do RISTJ.
2. A inclusão do outro sobrenome do marido pela autora, na
constância do matrimônio, pode ser obtida diretamente por via
administrativa, perante o cartório brasileiro, nos termos do artigo
57, inciso II, da Lei n. 6.015/1973.
3. Agravo interno desprovido.
