AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA.
PEDIDO DE SUSPENSÃO CONTRA DECISÃO DE RELATOR EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO ÂMBITO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA DA
PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a
Reclamação para cassar os efeitos da decisão proferida pela
Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas, a qual deferiu, nos autos da SLS
4011521-80.2023.8.04.0000, a
AgInt na Rcl 46578
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): HERMAN BENJAMIN
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA.
PEDIDO DE SUSPENSÃO CONTRA DECISÃO DE RELATOR EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO ÂMBITO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA DA
PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a
Reclamação para cassar os efeitos da decisão proferida pela
Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas, a qual deferiu, nos autos da SLS
4011521-80.2023.8.04.0000, a suspensão das liminares concedidas à
Reclamante nos Mandados de Segurança 4008679-30.2023.8.04.0000 e
011185-76.2023.8.04.0000.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a
Presidência da Corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende
sobrestar não detém competência suspensiva horizontal, sendo
dispensável o exaurimento da via recursal. Isso porque, de acordo
com o art. 25 da Lei 8.038/1990, compete ao Ministro Presidente do
Superior Tribunal de Justiça sustar os efeitos de decisões
concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou
tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou Estaduais.
3. Agravo Interno não provido.
