PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PASEP. CONTA INDIVIDUAL. POSSÍVEL MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
BANCO DO BRASIL. EXISTÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. PROVIMENTO.
1. No julgamento do Recurso Especial 1.895.936/TO, sob a sistemática
dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese vinculante: "i) o Banco
do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo
passivo de
EREsp 1903352
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PASEP. CONTA INDIVIDUAL. POSSÍVEL MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
BANCO DO BRASIL. EXISTÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. PROVIMENTO.
1. No julgamento do Recurso Especial 1.895.936/TO, sob a sistemática
dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese vinculante: "i) o Banco
do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo
passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação
do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e
desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos
estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a
pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques
em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo
prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii)
o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em
que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques
realizados na conta individual vinculada ao Pasep".
2. Embargos de divergência a que se dá provimento.
