AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS.
SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO
AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS N. 150, 224 E 254 DO STJ.
IAC/STJ. FEITO COM SENTENÇA ANTERIOR À DATA DA TUTELA PROVISÓRIA
INCIDENTAL NO TEMA N. 1234 DO STF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Na origem, a demanda foi distribuída
AgInt no CC 198384
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS.
SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO
AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS N. 150, 224 E 254 DO STJ.
IAC/STJ. FEITO COM SENTENÇA ANTERIOR À DATA DA TUTELA PROVISÓRIA
INCIDENTAL NO TEMA N. 1234 DO STF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Na origem, a demanda foi distribuída à Justiça Comum Estadual,
que determinou a inclusão da União no polo passivo e enviou os autos
à Justiça Federal, a quem competiria a análise da matéria.
2. O Juízo Federal entendeu que não teria competência para analisar
o feito, com fundamento na Súmula 150 desta Corte Superior.
3. No caso, a parte autora ajuizou a demanda objetivando receber
medicamento não incorporado ao SUS e houve prolação de sentença
anteriormente à decisão liminar do STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema
n. 1234).
4. Decisão Agravada proferida em consonância com a Súmula desta
Corte e a jurisprudência consolidada no IAC/14, bem como na decisão
liminar do STF no Tema 1.234.
5. Agravo interno não provido.
