PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ALHEIA AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
N. 284 DO STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Descabe alegar omissão quanto ao exame de matéria estranha ao
objeto dos embargos de divergência, recurso de fundamentaç
EDcl no AgInt nos EREsp 1946950
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ALHEIA AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
N. 284 DO STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Descabe alegar omissão quanto ao exame de matéria estranha ao
objeto dos embargos de divergência, recurso de fundamentação
vinculada cuja finalidade precípua é a uniformização de teses
jurídicas divergentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a
respeito da aplicação do direito material ou processual.
2. As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de
ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente
prequestionadas para ensejar o debate no âmbito do STJ.
3. Incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, por analogia, na hipótese
em que as razões do recurso encontram-se dissociadas dos
fundamentos do julgado embargado.
4. Tratando-se de recurso manifestamente protelatório, incide a
multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
