PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA
JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. MALFERIMENTO AO CONTRADITÓRIO, À
AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERRÔNEA AUTUAÇÃO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO DE UM DOS
AGRAVADOS. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DA
PARTE. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO
RESCISÓRIO.
1. A ausência de intimação de um dos litisconsortes passivos, por
erro na autuação do agravo
AR 6021
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA
JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. MALFERIMENTO AO CONTRADITÓRIO, À
AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERRÔNEA AUTUAÇÃO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO DE UM DOS
AGRAVADOS. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DA
PARTE. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO
RESCISÓRIO.
1. A ausência de intimação de um dos litisconsortes passivos, por
erro na autuação do agravo em recurso especial, para a apresentação
de impugnação ao agravo interno, para acompanhar o julgamento do
recurso e, ainda, para recorrer da decisão que a ele deu provimento,
causando-lhe evidente prejuízo, constitui violação manifesta à
norma do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), do que
desponta a rescisão do julgado com fundamento no art. 966, V, do
CPC.
2. Em juízo rescidente, procedente a ação rescisória.
3. Determinado o retorno do processo ao órgão julgador para o
cadastramento do advogado da parte cuja defesa foi prejudicada e
para a sua intimação para impugnar o agravo interno interposto pela
parte adversa, prosseguindo- se no julgamento do agravo interno
interposto pelo Ministério Público Federal, não há juízo rescisório
a ser exercido.
