AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO E
PARADIGMAS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Incidência da Súmula nº 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
2. O Superior Tribunal de Justiça firm
AgRg nos EAREsp 2477403
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO E
PARADIGMAS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Incidência da Súmula nº 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de
expediente deve ocorrer no ato da interposição do recurso.
3. Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é
essencial a observância da forma definida em normas legais e
regimentais, a exemplo da similitude fática que deve existir entre o
acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.
4. Agravo regimental não provido.
