PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APURAÇÃO. CRIMES. CORRUPÇÃO
PASSIVA. ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESEMBARGADORES. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO STJ. SUPERVENIENTE
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO ?
INAPLICABILDADE DO PRECEDENTE AP 937 QO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
FASE: APRESENTAÇÃO RELATÓRIO CONCLUSIVO INQUÉRITO POLICIAL.
DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. PRIMEIRO
Inq 1735
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APURAÇÃO. CRIMES. CORRUPÇÃO
PASSIVA. ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESEMBARGADORES. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO STJ. SUPERVENIENTE
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO ?
INAPLICABILDADE DO PRECEDENTE AP 937 QO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
FASE: APRESENTAÇÃO RELATÓRIO CONCLUSIVO INQUÉRITO POLICIAL.
DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. PRIMEIRO GRAU. VALIDADE DOS
ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS. JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA.
1. Inquérito instaurado para apurar suposta prática de crimes de
corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro praticados, em tese,
por Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
em conjunto com outros envolvidos.
2. Aposentadoria compulsória superveniente dos dois investigados
então detentores de foro por prerrogativa de função.
3.?Inaplicável, ao caso, a determinação fixada no precedente AP 937
QO do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a fase processual.
4. Inexistência de indício de participação de outro detentor de foro
por prerrogativa de função a justificar a manutenção do feito nesta
Corte Superior.
5.?Incompetência do STJ reconhecida, remessa dos autos a uma das
Varas Criminais Estaduais da Comarca de Belo Horizonte - MG para
livre distribuição, processamento e julgamento do feito 6. Validade
de todos os atos processuais realizados até a data da última
aposentadoria compulsória (04/06/2024). Jurisprudência e Doutrina.
