PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E
ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14/STJ). REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO LIMINAR NO RE 1.366.243/SC - TEMA 1.234 DO STF.
OBSERVÂNCIA.
1. A decisão ora agravada declarou a competência da Justiça estadual
para o julgamento da causa baseando-se nas informações fornecidas
pelos Juízos suscitado e suscitante no sentido de que a medicação
pleiteada não está disponibil
AgInt no CC 201071
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): GURGEL DE FARIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E
ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14/STJ). REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO LIMINAR NO RE 1.366.243/SC - TEMA 1.234 DO STF.
OBSERVÂNCIA.
1. A decisão ora agravada declarou a competência da Justiça estadual
para o julgamento da causa baseando-se nas informações fornecidas
pelos Juízos suscitado e suscitante no sentido de que a medicação
pleiteada não está disponibilizada pelo SUS.
2. Destacou-se que os elementos existentes nos autos não demonstram
claramente a responsabilidade exclusiva da União para o fornecimento
do aludido fármaco, o que poderá ser revisto após o término da
instrução processual, nos autos da ação principal, e que tal
circunstância não impede a aplicação imediata do entendimento
exarado pelo STF na decisão liminar proferida no RE 1.366.243/SC
(Tema 1.234), notadamente porque a análise do juízo competente para
o julgamento da demanda, no âmbito do conflito de competência, é
limitado aos termos do pedido e da causa de pedir, bem como aos
fundamentos das decisões proferidas pelos Juízos envolvidos.
3. Conforme decidido no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, o
conflito de competência não é a via adequada para discutir a
legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade
das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que
devem ser analisada no bojo da ação principal.
4. Hipótese em que o agravante não trouxe nenhum documento idôneo
para comprovar a competência exclusiva da União para o fornecimento
da medicação pleiteada pela parte autora, razão por que deve ser
mantida a decisão ora agravada e a remessa dos autos ao Juízo
estadual.
5. Agravo interno desprovido.
