PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1.
"Os Embargos de Divergência servem para uniformizar a jurisprudência
do Tribunal quando há teses conflitantes exaradas por seus órgãos
fracionários no julgamento de casos similares. Por isso, exige-se de
quem recorre a demonstração do desacordo atual mediante as
circunstâncias que assemelham ou identif
AgInt nos EREsp 1965829
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): SÉRGIO KUKINA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1.
"Os Embargos de Divergência servem para uniformizar a jurisprudência
do Tribunal quando há teses conflitantes exaradas por seus órgãos
fracionários no julgamento de casos similares. Por isso, exige-se de
quem recorre a demonstração do desacordo atual mediante as
circunstâncias que assemelham ou identificam os casos confrontados,
com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles,
consoante o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266,
caput, do RISTJ" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.222.235/MA, relator
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 19/6/2024).
2.
Conquanto a alegação de notoriedade do dissídio possa dispensar a
realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados (AgInt
no AgInt nos EREsp n. 1.890.007/SP, relator Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 18/3/2022), tal fato não se
aplica ao caso concreto, em que não houve efetiva demonstração da
similaridade com a situação fática examinada no acórdão
embargado.
3. Agravo interno desprovido.
