PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. SÚM. N. 284/STF. CONTROVÉRSIA NÃO RELACIONADA AO MESMO
DIREITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚM. N. 280/STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nas razões do pedido de
uniformização, não há a indicação precisa de dispositivo normativo
de direito federal capaz de sustentar a tese recursal pela
incidência equivocada da Súm. n. 85/STJ no caso dos autos. Dessa
AgInt no PUIL 3860
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MAURO CAMPBELL MARQUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. SÚM. N. 284/STF. CONTROVÉRSIA NÃO RELACIONADA AO MESMO
DIREITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚM. N. 280/STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nas razões do pedido de
uniformização, não há a indicação precisa de dispositivo normativo
de direito federal capaz de sustentar a tese recursal pela
incidência equivocada da Súm. n. 85/STJ no caso dos autos. Dessa
forma, a pretensão recursal deve ser considerada genérica.
Incidência da Súm. n. 284/STF.
2. Ademais, as teses referentes à
prescrição da pretensão da parte agravada estão relacionadas à
interpretação que deve ser conferida à LM n. 1.925/2004. Contudo, a
divergência suscitada deve recair sobre o mesmo direito federal, não
devendo o STJ realizar interpretação de direito local. Incidência da
Súm. n. 280/STF .
3. Agravo interno não provido.
