STJ AgInt no MS 28735 — PRIMEIRA SEÇÃO

STJ, AgInt no MS 28735 (202202074161)STJ02/09/2024PersuasivoSTJ · AcórdãosAdministrativo

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RELATIVA À COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ANISTIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA HAJA VISTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo, o que demandaria dilação probatória. 2. Agravo interno desprovido.

AgInt no MS 28735 Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Relator(a): AFRÂNIO VILELA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RELATIVA À COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ANISTIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA HAJA VISTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo, o que demandaria dilação probatória. 2. Agravo interno desprovido.

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