AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INDEFERIMENTO POR OMISSÃO NO CORRESPONDENTE
TÍTULO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA.
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cuida-se, na
origem, de mandado de segurança coletivo impetrado em face de ato
que, com fundamento em instrução normativa, procedera à redução
AgInt na Rcl 41297
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INDEFERIMENTO POR OMISSÃO NO CORRESPONDENTE
TÍTULO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA.
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cuida-se, na
origem, de mandado de segurança coletivo impetrado em face de ato
que, com fundamento em instrução normativa, procedera à redução da
remuneração e dos proventos percebidos cumulativamente por
servidores públicos. Em sede de recurso ordinário (RMS nº 33.100/DF,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 15/05/2013), este
Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do ato
normativo, deu provimento ao recurso para reconhecer que o teto
constitucional deve ser considerado isoladamente para cada um dos
cargos acumulados legitimamente pelos recorrentes. Na fase de
cumprimento de sentença, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de
restituição dos valores retidos por força da instrução normativa,
por ausência de título executivo quanto ao ponto.
2. Como o pedido
concernente à obrigação de pagar não foi apreciado quando do
julgamento do recurso ordinário, não tendo sido interposto, em
relação ao ponto, embargos de declaração, carece de amparo jurídico
o ajuizamento da reclamação constitucional, à falta de
descumprimento da autoridade de decisão desta Corte.
3. A
jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reclamação
constitucional (art. 105, I, f, da CF/88) não pode ser ajuizada
para, a pretexto de garantir a autoridade de decisão do STJ,
substituir recurso não interposto no momento processual oportuno.
4.
Agravo interno desprovido.
