STJ AgInt nos EAREsp 2421358 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. negou FERIADO LOCAL. DOCUMENTO INIDÔNEO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência atual firmada no âmbito da Corte Especial do STJ, segundo a qual, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a existência de feriado local há de ser comprovada, por documento idôneo, no momento da interposição do recurso, não se tratando de vício sanável. 2.

AgInt nos EAREsp 2421358 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): RAUL ARAÚJO EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. negou FERIADO LOCAL. DOCUMENTO INIDÔNEO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência atual firmada no âmbito da Corte Especial do STJ, segundo a qual, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a existência de feriado local há de ser comprovada, por documento idôneo, no momento da interposição do recurso, não se tratando de vício sanável. 2. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido." 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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