STJ AgRg na Pet 16569 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM OUTROS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE NÃO CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência são cabíveis para impugnar acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial, não sendo permitidos contra julgados de outras classes processuais. Assim, não cabe opor embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência anteriores. 2. A ausência de interesse-

AgRg na Pet 16569 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM OUTROS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE NÃO CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência são cabíveis para impugnar acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial, não sendo permitidos contra julgados de outras classes processuais. Assim, não cabe opor embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência anteriores. 2. A ausência de interesse-adequação nos embargos de divergência e a interposição de sucessivos recursos manifestamente não cabíveis (sete ao total) evidenciam o abuso do direito de recorrer. 3. Agravo interno não conhecido, com baixa imediata dos autos após certificação do trânsito em julgado.

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